Assembleia da República encontra a solução para a corrupção em Portugal: mais uma Comissão Parlamentar

Tomou hoje posse uma nova Comissão Parlamentar: a Comissão Parlamentar Eventual Contra a Corrupção. Não sendo pessimista, até porque esta comissão tem na sua constituição dois dos melhores deputados dos maiores partidos do parlamento - Vera Jardim e Pacheco Pereira - a verdade é que em Portugal estes problemas resolvem-se sempre da mesma maneira: com comissões. Claro está que desta comissão vai surgir uma comissão para estudar a aplicabilidade das propostas desta comissão, que será seguida, essa outra comissão, por uma terceira comissão que irá avaliar o impacto da aplicação das novas medidas legislativas e assim por diante.

Claro que para se juntar a esta salada que não resolverá em si o problema urgente e escandaloso da corrupção, está a batalha entre o PS e a oposição quanto à questão do enriquecimento ilícito, tendo como pano de fundo uma discordância quanto a um falso problema de inversão de ónus da prova na criminalização do enriquecimento ilícito. Já o escrevi noutras ocasiões e torno a deixar aqui que me parece muito fácil contornar tal questão. O difícil de entender é de que raio tem o Partido Socialista medo para não querer a criminalização daquilo que por si só já é criminoso.

Mas enfim temos uma nova comissão para estudar a corrupção, que de estudos já está cansada pobresinha, sendo urgente sim é que lhe tratem da saúde.

Acerca do enriquecimento ilícito

Nos últimos dias tem-se levantado uma enorme polémica acerca de propostas de lei e projectos de lei, sobre sigilo bancário, criminalização do enriquecimento ilícito, só para políticos, para todos, enfim uma confusão de propostas e contra propostas, trapalhadas e tentativas de esclarecimento, trespassadas por acusações diversas de eleitoralismo, aproveitamento, hipocrisia, etc. A meu ver os partidos do espectro parlamentar são todos culpados de ser hipócritas e eleitoralistas acerca deste assunto. O PS acusou o PSD de estar a apresentar estas propostas, a pretexto de um suposto pacote de combate à corrupção, apenas agora em tempo de eleições. A questão é que o assunto foi levantado pelo BE e aí o PS já concordou e até aprovou uma lei desse partido. O que é isso se não eleitoralismo e uma manobra de aproximação entre os dois? Logo aqui temos arrumados três desses partidos o PS, o PSD e o BE, todos ensacados por igual. Resta-nos o PCP, os Verdes e o CDS/PP. Destes todos se têm aproximado mais ou menos nestas matérias, apresentando projectos concomitantes, mas por não ser o seu partido a apresentar rejeitam as alternativas propostas por outros, como ontem se viu, onde PSD e PCP apresentaram propostas idênticas, mas onde um chumbou o projecto do outro. Colocamos mais um no mesmo saco, que já enchemos com PS, PSD, BE e agora PCP. Sobram-nos os Verdes e o CDS/PP. Sou sincero que destes tenho visto, no caso dos Verdes nada (logo cúmplice do sistema) e do CDS/PP uma agenda muito própria, não se tendo disposto a reconhecer explicitamente a necessidade ou não da criminalização do enriquecimento ilícito. Enfim todos diferentes, todos iguais.

É de esclarecer que sou absolutamente contra o branqueamento fiscal, ou seja, que um rendimento, sem ser verificada a sua ilicitude, embora por ser desconhecido é ilegítimo, apenas porque é tributado em 60% se torna legítimo. Ou seja passa de injustificado a legítimo.

Sendo assim de que forma penso eu que esta situação se deveria desenrolar, qual o procedimento legislativo correcto.

Eu separaria duas situações, uma de índole meramente fiscal, supervisionada e verificada pelas finanças, podendo redundar em processo judicial, outra de índole puramente criminal, sob a alçada do ministério público.

A primeira, aquela que é do foro das finanças, surge quando existe uma discrepância, ou uma suspeita de incorrecção nas declarações de impostos, sejam IRS, IVA ou IRC. Perante rendimentos injustificados, ou incorrecções declarativas, as Finanças devem iniciar um procedimento de investigação, exigindo aos contribuintes que justifiquem os rendimentos ou as incoerências verificadas, ou suspeitas. Se o contribuir tudo justificar e explicar, o processo termina, se não as finanças devem exigir uma correcção. Caso o contribuinte corrija, e seja dentro de um valor limite a discrepância, tudo termina, caso o valor seja muito elevado ou o contribuinte não justifique, nem consiga corrigir as incoerências deve ser comunicado ao ministério público que, então, abrirá um processo por crime fiscal, ou de enriquecimento ilícito, dependendo dos casos. Procederá à sua investigação e procurará as origens desses rendimentos, ou indícios de fuga ou fisco, etc.

O outro tipo de situação, é um procedimento puro de criminalização do enriquecimento ilícito, em que, havendo sinais exteriores de riqueza, onde o cruzamento com o declarado às finanças não coincida, o ministério público iniciará um processo de investigação, podendo ou não chegar esse contribuinte a ser arguido em processo por enriquecimento ilícito. Claro que quer numa, quer noutra situação, o sigilo bancário pode ser levantado, mas sempre, sempre com uma autorização de um magistrado, que dará ou não, perante exposição, das finanças ou do ministério público, conforme os casos, acesso às contas bancárias das entidades investigadas.

Assim não há inversão de ónus da prova, nem um policiamento das finanças, e, estaremos longe de exageros burocráticos, como os defendidos pelo historiador Rui Tavares esta semana do Público.

Neo-liberalismo e neo-socialismo

Tenho assistido ultimamente, principalmente na blogosfera, a um rol de acusações contra os neo-liberais e cânticos de vitória pela falência do neo-liberalismo, andando esses senhores do mercado curvados perante um Estado, que antes rejeitado, se torna agora a tábua de salvação, afim de que a deriva das empresas encontre ali algum porto de abrigo. Porém creio que o erro básico desses, a quem gosto de chamar neo-socialistas, é que o próprio socialismo, a que tanto se sentem apegados, também faliu, quer nas suas formas de aplicação mais extremas, como aconteceu no caso dos países comunistas, como até nas suas formas mais moderadas, como aconteceu com as claras viragens à direita dos partidos socialistas democráticos mais tradicionais da Europa, como o PS, o PSOE os Trabalhistas do New Labour. Essa evidência por si só creio que seria suficiente para que ninguém quisesse atirar pedras para o telhado do vizinho, por o seu também ser de vidro, mas isso não acontece. O problema é que os economistas, principalmente os mais activos, estão politicamente comprometidos, sendo fácil identificar os vínculos partidários a que estão ligados, daí, numa orda de ataques mútuos, apenas motivados pelo mais baixo e básico dos interesses partidários, não se revestem das suas capacidades e habilitações técnicas e procuram perceber que, estamos no momento do emergir de uma nova teoria económica, onde nem o Estado é um actor no plano económico, nem é um demónio horrível. Dois paradigmas da economia revelaram-se falsos, revelaram-se falsas alternativas: o primeiro é o de que os mercados devem ser controlados pelo Estado, sendo este o produtor e distribuidor de bens e serviços; o segundo é de que os mercados, sejam de que tipo forem, se auto-regulam, por leis de oferta e procura, que mantém por si só o equilíbrio dos mesmos. Os neo-socialistas reclamam o fim do segundo, aclamam a prova de que os mercados não se auto-regulam porque as leis, que supostamente o regulariam sempre, podem ser adulteradas, como o foram, por ganância ou incompetência, ou sobretudo, creio eu, pelos dois, sendo que o papel do Estado é essencial. Os neo-liberais por outro lado dizem que o Estado já teve o seu tempo de provar as suas virtudes, o valor do intervencionismo estatal já foi demonstrado ser nulo, ou pior profundamente prejudicial. Assim sendo recusam que se volte a esse tipo de economia. Porém, mais uma vez, a minha opinião é de que ambas as visões têm virtudes e defeitos, pois nem o intervencionismo do Estado é desejável, como o papel dominante e desgovernado dos mercados é igualmente inadequado.

Imagino uma economia onde o mercado é livre, sem pressões nem intervenções do Estado, apenas manifestando este uma postura de controlo, supervisão e regulação, férreas. Acredito que o Estado deve ter uma actuação moderada no mercado, ou seja, deve controlar sectores importantes, não no velho conceito dos "estrategicamente importantes" - onde se costumam incluir a energia e as telecomunicações - mas sim num novo sector dos "socialmente importantes" - incluo aqui sectores que sendo económicos, são também funções sociais básicas do Estado, como a água e o saneamento básico, a saúde, a educação e a investigação científica e tecnológica. Ou seja o Estado deve reduzir a sua intervenção como actor no mercado a estes sectores, pelo que sou profundamente contra a privatização das Águas de Portugal, bem como dos sectores da saúde e da educação públicas, embora acredite que há muito lugar para a entrada de privados na gestão destes sectores, sem que isso seja necessariamente exercido por grandes empresas, porque privado inclui fundações, associações e cooperativas da sociedade civil. O Estado deve resumir-se a ser um bom Estado, eliminando-se o que é mau e supérfluo no nosso Estado, que, diga-se desde já, é muito.

O Carlos Santos que escreve habitualmente no Valor das Ideias escreveu um artigo no blogue onde diz assumir que aceita um aumento do peso do Estado no PIB por razões conjunturais, devido à crise que actualmente atravessamos. Aqui estamos de acordo, este não é o momento para o Estado encetar um processo de emagrecimento, devido aos elevados custos sociais, mas a realidade é que também não podemos continuar assim. O nosso Estado gasta mais de metade da riqueza produzida em Portugal. A grande questão é que essa riqueza não é redistribuída, essa riqueza é absorvida por um Estado que não retorna aos contribuintes em serviços aquilo que gasta, ou seja esse dinheiro é perdido numa pesada e desfuncional máquina que acaba por não garantir aos cidadãos aquilo que era suposto dar: o Estado não garante Saúde de qualidade, Educação de qualidade, Segurança, Justiça, sistema penal e de defesa funcionais, não garante qualidade ambiental nem ordenamento do território, não garante acesso democrático à cultura, não contribui com equipamentos sociais de qualidade, etc.,etc. Logo não se justifica o peso que tem a não ser por estar pesado, como gosto de dizer, morbidamente obeso. Como: 1º - tem funcionários a mais; 2º - tem estruturas intermédias que não funcionam - por exemplo não entendo como é que na segurança social existe um instituto para a dita, outro para a informática da dita e ainda outro para o controlo financeiro da dita, não seria suposto isto ser uma só estrutura?; 3º - a administração pública é extremamente permeável às questões e mudanças partidárias - mudanças de partido de governo e há uma série de nomeações de carácter político, até lugares bem profundos na administração pública, com indemnizações constantes; 4º - os serviços de saúde e educação são mal geridos e os prestados são de má qualidade, sobretudo por falta de organização e despesismo desmesurado; 5º - o Estado não concebe que a sociedade civil pode auxiliar o Estado no seu intervencionismo em causas sociais. Podia dar muitos mais exemplos. Depois faço um exercício de comparação. Em Espanha, um país com uma população muito maior do que a nossa, os funcionários públicos são cerca de 1% da população, em Portugal atingem perto de 10%. Isto não faz tocar alarmes. Certa vez, num outro blogue onde esta mesma discussão acontecia, alguém me disse que em Espanha o Estado é menor porque a sociedade civil é muito mais interventiva e actua em muitas esferas onde o Estado não vai. Eu quando li aquilo pensei: precisamente. Isto acontece porque em Espanha o peso do Estado na absorção da riqueza produzida é muito menor, logo existe muito mais riqueza na sociedade civil para esta redistribuir, intervindo. Em Portugal isto é impensável, aliás uma IPSS não consegue sobreviver sem a ajuda do Estado, isto porque a riqueza disponível é pouca, e, as leis que poderiam estimular a que, por exemplo as empresas, financiassem as IPSS são arcaicas e pouco eficazes. A conclusão que tiro é de que a sociedade civil está esmagada debaixo do peso do Estado. Logo há que aliviá-lo.

O Carlos Santos diz que perante o cenário actual da crise, resta-nos, devido à paralisia económica, a política orçamental, nomeadamente por duas opções:

(...)"há grupos com diferentes propensões à poupança: em fracção do rendimento disponível, a poupança de quem tem mais rendimentos tende a ser maior do que as dos escalões de baixos e médios rendimentos. Nesse sentido uma das propostas que o Ricardo chama de Terrorismo de Estado, tributação dos prémios dos gestores, se condicionada politicamente pelo episódio da AIG nos EUA, não deixa de ter um pouco mais de lógica do que a tributação uniforme: os prémios dos gestores são complementos de rendimento que dificilmente se vão traduzir em procura interna. Nesse sentido, uma fonte natural de rendimentos para o Estado dar poder de compra, via transferências sociais, aos escalões de menor propensão à poupança. A necessária dinamização da procura interna pode ser feita por esta via."

Creio que aqui existem uma série de erros e equívocos. Em primeiro lugar não se pode utilizar episódios como o da AIG para justificar uma sobre tributação de todos os prémios de gestores. Porquê? O que aconteceu foi que uma empresa que recebeu ajudas do Estado para sobreviver não pode nunca utilizar esse dinheiro dos contribuintes para dar prémios a gestores, que ainda por cima, não os merecem, porque se os merecessem a empresa não necessitava das ajudas do Estado. Mais do que uma questão moral é sobretudo uma questão de racionalidade: como é que alguém que dirige mal uma empresa, colocando-a à beira da falência, tendo de ser salva pelo Estado, recebe um prémio de gestão? É incompreensível. Outro equívoco é o facto de se afirmar que, por isso, todos os prémios de gestores devem ser sobre tributados. Onde há ajudas do Estado, não pode haver prémios, mas onde o Estado não intervém, os accionistas dessa empresa devem ter liberdade de, se acharem merecedor, pagarem prémios aos gestores, sem que o Estado deva de por isso ter qualquer direito de obrigar ao pagamento de uma taxa de impostos extra. Outro grande equívoco é o de que o Estado redistribui socialmente a riqueza, através das transferências sociais, conforme aqui discutido anteriormente. Além disso isto abre toda uma nova frente de discussão, sobre como deve o Estado apoiar socialmente as classes mais desfavorecidas, nomeadamente sobre as qualidades e virtudes de prestações sociais como o rendimento mínimo garantido, do qual não consigo ver vantagens práticas nenhumas, mas enfim, isso daria para outro artigo, que, caso o Carlos Santos desejar, podemos discutir noutra vez. Continuando, a outra forma é

(...) "a via complementar é a do investimento público, que aumentará necessariamente esse peso da dívida. Mas, como resulta da declaração final do G20, pode ter o virtuosismo de redinamizar a economia pelo emprego criado e concomitante distribuição de rendimento, bem como pela via de priveligiar opções como a banda larga ou os ditos sectores energéticos e ambientais, que se prevê tenham maior potencial de crescimento no futuro. O rendimento gerado por essa via tornará, eventualmente mais suportável a tributação futura.
No momento presente, sem crédito nem despesa, o drama não seria o Estado fazer demais mas antes não fazer nada. Porque não há correcções de estabilização a uma situação deste tipo com um Estado inerte."

Consigo concordar com a actuação do governo em políticas de contra ciclo aquando de períodos de crise como este, nomeadamente através de investimento público. A crítica essencial que tem sido feita a este governo, apesar de no discurso público este nos tentar convencer do contrário, não é de que o investimento público é mau e todo deve parar, criticado tem sido a natureza desse investimento público e aqui, embora não seja desse partido, seja obrigado a concordar com a Manuela Ferreira Leite. MFL criticou o investimento público a torto e a direito e em projectos megalómanos, ou melhor dizendo, de grande volume, colocando-se as seguintes objecções:

1) num período de retracção da actividade económica e de grande desequilíbrio da balança comercial, com a redução das exportações, essas grandes obras iriam acarretar uma grande incorporação de componentes importados;

2) num período em que o financiamento disponível pela banca é limitado, estas grandes obras iriam competir com o sector privado, com natural preferência pela banca por financiar obras públicas, por esses fluxos financeiros limitados, estrangulando ainda mais a actividade económica privada;

3) num período de desemprego acentuado, nestas grandes obras públicas, não é líquido, é aliás comum, que o emprego criado aí seja ocupado por cidadãos nacionais, ou até emigrantes, sendo sim importada mão-de-obra estrangeira, pelos empreiteiros específicos de cada trabalho, igualmente especializado;

4) além de tudo isto, não havendo certezas de quando a recuperação económica se irá começar a sentir, estar a hipotecar orçamentos de várias gerações, é extremamente perigoso;

5) por fim é extremamente difícil e demorado o efeito social que esses investimentos terão na economia e na sociedade.

Em alternativa MFL defendeu o chamado "investimento de proximidade":

1) investimento em obras próximas da população e de impacto rápido na vida das mesmas;

2) estes investimentos têm uma baixa ou nula incorporação de componentes importados, não agravando assim a balança comercial;

3) a baixa volumetria desses investimentos não iria competir com os privados pelos financiamentos bancários disponíveis;

4) não hipotecam o futuro dos orçamentos de Estado;

5) os números de desemprego poderiam ser impactados pelas obras de proximidade.

Um Estado inerte é um Estado morto, é uma verdade, pelo que a intervenção social do mesmo é importante, a questão que se levanta é de que forma deve o Estado apoiar socialmente a população. Quais os meios e os métodos, mas não vou entrar agora por aí. Embora seja uma questão que, no contexto actual, é inequivocamente importante.

Acerca da crítica feita ao PSD de que existe ali uma discrepância de critérios, que defendia o que ataca, quando se fala da recém aprovada lei de levantamento de sigilo bancário, creio que o mesmo se pode afirmar acerca do PS, que rejeitou o que depois, em concomitância com o BE foi aprovar, numa lei mal feita e atrapalhada, deixando assim espaço para a especulação de que esta foi apenas uma manobra de aproximação política. O facto mais preocupante é que, não criminalizando o enriquecimento ilícito, passando a tributar o enriquecimento injustificado, se está a tornar mais vago o que devia ser mais concreto, está-se a tirar da esfera judicial um típico caso de julgamento, pois se o rendimento é injustificado é necessário exigir justificação ao contribuinte - e isso concordo que esteja na alçada das finanças, havendo um acesso algo controlado às contas bancárias - e se este não a apresentar, ou a justificação não for sustentada, deve haver uma investigação, porque a sua origem é certamente ilegal. Inaceitável é que o Estado diga ainda que, um rendimento injustificado, apenas porque é tributado a 60%, passa a ser lícito, podendo-se falar em branqueamento de capitais pelo Estado. Alguns especialistas em fiscalidade vieram ainda afirmar recentemente que, esta lei, tal como está, ainda agravará mais o sigilo bancário para as entidades que apresentem IRC, que são aquelas que mais facilidade têm em fugir ao fisco. Logo se há posição severamente criticável nesta matéria é a do PS e não a do PSD.

A solidariedade social do Estado é daquelas matérias onde neo-liberais e neo-socialistas mais divergem. O impressionante é que a maioria dos elementos que falam destas matérias em ambos os grupos nunca estiveram no terreno, verificando na prática, entregando de si, não apenas um pouco da sua carteira, para perceberem como é que aplica solidariedade social. A verdade é que em Portugal o Estado está sobre dimensionado nesta matéria. Se é verdade que a cada um deve caber a decisão de receber ou não a ajuda do Estado, em Portugal a percepção corrente entre a população é a de que muitos recebem ajudas que não merecem, não se esforçando para melhorar e mudar de vida porque recebem o suficiente para se irem arrastando. E isto é muito próprio da natureza humana. Isto é um erro básico, pressupor que alguém que recebe um subsídio, por ter direito a ele fará mais do que o necessário para receber o que tem direito: não precisa, porque se tem direito, não precisa de se esforçar mais. Logo o Estado tem de ser o garante, mais do que criar um grupo de subsidio dependentes, tem de ser o garante do desenvolvimento humano, que o nosso claramente não é. Se prestações sociais, como o subsídio de desemprego, ou o subsídio social de desemprego não estão, nem podem estar em causa, a forma como são distribuídos já é questionável. O Movimento Mérito e Sociedade, partido de que sou militante, tem uma proposta de que o sd e o ssd, passem a ser pagos mediante a prestação de serviço social pelos beneficiários. Já prestações sociais como o subsídio social de reinserção são de eficácia duvidosa, podendo-se contar pelos dedos de uma mão os casos de sucesso a nível nacional, de famílias que transitoriamente receberam este subsídio, porque se desenvolveram e deixaram de necessitar dele. Sou profundamente contra este subsídio e acho que estas verbas, devendo ser aplicadas da mesma forma em famílias necessitadas, deveriam ser canalizadas para as instituições (IPSS's) que estão no terreno, que nunca estão interessadas em criar dependentes, mas sim em ajudar concretamente, sendo muito mais conhecedoras do terreno do que o Estado. Creio também que uma proposta do CDS/PP, recentemente rejeitada pela maioria, seria ainda interessante, a de baixar ligeiramente a idade de acesso à reforma, sem perca de valor, a quem esteja à mais de três anos desempregado para os 58 anos, idade em que é muito difícil arranjar emprego até aos 65 anos e asssim ficar com a idade legalo de reforma. Esta é uma verdadeira medida de alcance social. Mas esta discusão poderia levar a muitos outros pontos e para já fico-me por aqui.

Mais uma vez Vital Moreira

Volto hoje a um dos meus passatempos preferidos: criticar comentadores políticos, especialmente quando não são comentadores, mas sim políticos no activo, sendo mesmo candidatos em eleições próximas, como é o caso presente de Vital Moreira. Este texto é uma crítica a uma crónica, escrita por este, hoje no Público.

Para começar alguém me explica o sentido deste parágrafo, por favor:

"Merece igualmente aplauso o agravamento da carga fiscal sobre rendimentos injustificados de montante significativo. Independentemente de qualquer presunção de ilicitude, é inteiramente justificável que tais rendimentos sejam mais pesadamente tributados do que os rendimentos de origem conhecida, desde logo para dissuadir a 'economia paralela' e a evasão fiscal, sem prejuízo de os interessados poderem evitar tal sobregarga revelando a sua origem."

Esta fantástica criação da cabeça de Vital Moreira de que os rendimentos podem ser de origem desconhecida, mas de natureza lícita ou ilícita, é no mínimo incrível. A meu ver, no meu pequenino e de ignorante ponto de vista, os rendimentos só podem ser de dois tipos: ou são conhecidos - de origem lícita, ou de origem ilícita (porque se investigou, por alguma forma, e se determinou que eram ilícitos); ou são de origem desconhecida e investigando passam a ser de origem conhecida e aí entram para a categoria anterior (conhecidos lícitos, ou conhecidos ilícitos). Se são de origem desconhecida e mesmo investigando assim continuam são logo ilícitos. Concluo assim que todo o rendimento de origem desconhecida, se depois de solicitado o esclarecimento da sua origem, permanece essa desconhecida é automaticamente ilícito, pelo que deve ser passível de acção judicial, e, nesta, de procedimento penal. Não entendo então como se pode defender uma teoria rídicula e inconsequente como esta.

O que Vital Moreira defende é que não se pergunta, tributa-se a 60% e depois pede-se explicações? Se fôr assim é abuso, se não fôr esta lei é inútil.

Vital Moreira tem neste texto uma outra criação fantástica, leia-se:

"Acresce que o fenómeno do enriquecimento injustificado não pode ser visto somente como possível alvo do direito penal, mas também sob outros pontos de vista, sobretudo no plano fiscal."

O que raio quer isto dizer? Quererá dizer que se eu tiver um enriquecimento ilícito, o Estado não deve apenas condenar-me judicialmente, mas as finanças devem também de me condenar? É que isso não faz sentido, porque se existe acção penal e eu sou condenado, todo o produto do meu crime, e não apenas um imposto de 60%, deve de me ser retirado. Além disso, só os tribunais me podem condenar, se nas finanças, pedindo-me esclarecimento sobre um montante extraordinário que entre nas minhas contas, ou que não seja declarado às finanças, estas, devendo-me chamar a atenção para o facto de eu ter rendimentops não declarados, devem accionar a justiça para me investigar, ou, aceito ainda que as próprias finanças concluam, em investigação própria, que eu não consigo explicar os meus rendimentos. Então que fazer, tributam-me a 60% ou accionam processo em tribunal. Penso que o correcto será a segunda opção, pois só o ministério público tem capacidade para aferir se cometi ou não crimes para alcançar aquele enriquecimento injustificado. Se conseguir explicar os meus rendimentos, devo ser tributado pelo que fugi ao fisco e ser multado, mas se não conseguir explicar, esses rendimentos devem de me ser retirados, na totalidade, porque são ilícitos.

Qual a dúvida?

O que acontece é que Vital Moreira está a querer branquear uma trapalhada em que o PS se meteu para conseguir aproximar-se do BE.

Será interessante consultar o mesmo jornal onde Vital Moreira escreve e perceber que esta lei é má e mal feita, chegando mesmo a blindar ainda mais o sigilo bancário para as empresas e todas as entidades que declarem IRC, que são aquelas afinal, que mais conseguem fugir ao fisco, pois os trabalhadores por contra de outrém estão mais ou menos bem controlados pelas finanças.

O que resta de tudo isto é uma má lei, que se não for corrigida contribuirá para o aumento da fuga ao fisco e da corrupção, exactamente o efeito oposto ao pretendido, isto apenas porque o PS se quis aproximar do BE, que por sua vez mostrou ser um partido de incapazes, sem vocação de poder, pois nem uma lei sabem redigir com eficácia, mostrando que a sua natureza é essa mesma, a que sempre suspeitei ser: apenas um grilo falante, uma espécie de consciência dos partidos políticos tradicionais, comendo porém, à mesma mesa que eles.

Estranhos alinhamentos

Este final de semana foi do mais estranho, em termos políticos, com alinhamentos, que até há pouco tempo, poderiam parecer improváveis: assistimos ao PS a alinhar com o BE, e, ao Presidente da República a alinhar com o PSD. Foi estranho perceber que as estruturas políticas mais improváveis estão a aproximar-se há medida que as primeiras eleições (as europeias) se aproximam.

Quem pensaria que, apesar da clara viragem do PS à esquerda, após o congresso, com o violento ataque desferido por António Costa contra o BE, seria precisamente com o BE que o PS se iria começar a alinhar?! Da mesma forma é bastante surpreendente que o Presidente da República da cooperação estratégica, que tanto tem colaborado com o governo socialista, agora que Manuela Ferreira Leite está a querer lançar o PSD para campanha, tenha desferido este violento ataque contra o governo, no jantar dos Gestores Cristãos!

Quanto ao PS creio que este alinhamento se deve ao facto de a viragem à esquerda do partido, como até da própria actuação do governo, com lançamento sucessivo de medidas de milhões, atrás de medidas de milhões, não se tem reflectido na melhoria dos resultados dos socialistas nas sondagens de opinião, que continuam a indicar que ganhando, perderá a sua maioria absoluta, pelo que iniciou uma abordagem, uma aproximação, um alinhamento ao BE, por muito que isso obrigue alguns dirigentes socialistas a engolir alguns sapos. Mas se existir algum espírito que duvide do facto de que a aprovação da proposta do BE, de levantamento do sigilo bancário, é uma aproximação clara do PS ao BE, ela dissipa-se com um simples exercício de memória: o PSD alguns dias antes tinha apresentado uma proposta em que o enriquecimento ilícito passaria a ser crime, permitindo assim o levantamento imediato de todo o sigilo bancário nos casos em investigação. Aqui o Estado não tributaria em 60%, o Estado iria retirar ao criminoso todo o produto obtido através do seus actos ilícitos. Agora com esta proposta do BE, aprovada pela maioria PS, um funcionário das finanças pode levantar um sigilo bancário, buscar na vida da pessoa, julgar o que é lícito e ilícito e condenar, aplicando a tal taxa especial. Isto no mínimo é vergonhoso, tão somente porque inverte o ónus da prova, ao exigir que o contribuinte prove que o seu rendimento, superior a 100 mil Euros é lícito, em vez de ser o Estado a provar que é ilícito, e, atenção, tudo isto fora do âmbito do sistema de justiça e dos tribunais. É grave e vergonhoso. Mas é preciso lembrar as recentes palavras do Primeiro-Ministro, acerca da inversão do ónus da prova, considerando-a extremamente gravosa num Estado de Direito. Claro que ele estava a pensar no caso Freeport, mas agora, desavergonhadamente aceita que se aplique aos outros. Ele é sério e os outros não. Revoltante a todos os níveis.

Quanto ao Presidente da República fiquei muito surpreendido, para não dizer mesmo chocado, com o facto de ter atacado tanto o governo, e, de pôr tanto em causa as medidas anti-crise apresentadas, muito ao encontro das afirmações de Manuela Ferreira Leite em Castelo Branco, onde a líder do PSD afirmou que as medidas do governo não estão a ter efeito, sendo importante então esclarecer o porquê: que verbas estão envolvidas, que condições de acesso são exigidas às empresas, que efeitos concretos têm nestas, etc. Muito semelhantes, muito coincidentes para um fim de semana só, logo para mim, a evidência de um claro alinhamento.

Sras e Srs começou a campanha eleitoral, e até o PR veio fazer campanha pelo PSD.