Comunicado
Lisboa, 28 de Outubro de 2010 – O MLS – Movimento Liberal Social considera que os partidos políticos com assento parlamentar têm infelizmente abordado a discussão sobre o Orçamento do Estado para 2011 como um mero exercício de táctica política. Este foco excessivo na táctica é prejudicial para o país e mostra como, num momento de crise, os actuais partidos olham mais para si próprios do que para as pessoas que neles votaram.
A actuação do Governo, e do PS, tem sido particularmente nefasta. O Governo negou sistematicamente a realidade financeira e económica do país, apresentando um optimismo exacerbado em vez de medidas concretas para resolver os graves problemas que nos assolam. Depois, o PEC I, extremamente vago, deu lugar ao PEC II, incumprido, que por sua vez deu lugar ao PEC III, que se pode revelar insuficiente.
Bloco de Esquerda, PCP e CDS-PP, ao afirmarem de imediato que votariam contra a proposta de Orçamento do Estado para 2011, colocaram-se à margem de um Orçamento que sabiam necessariamente impopular. Sendo verdade que o Governo também não os procurou, preferindo tentar “colar” o PSD ao Orçamento, não é menos verdade que esta auto-marginalização demonstra que nenhum destes partidos se encontra verdadeiramente preparado para assumir responsabilidades em tempo de crise. O PSD, por seu turno, deixou-se enredar nos jogos tácticos que têm assolado o debate orçamental. Foi positiva a disponibilidade para negociar, mas a teatralidade das intervenções iniciais, mais extremadas, não foi positiva para o país. Foi também errado colocar a possibilidade de renegociar o objectivo do défice já estabelecido a nível europeu.
O MLS defende que a ruptura das negociações entre Governo e PSD não deve ser definitiva. As cedências de parte a parte levaram a uma situação em que se negoceia agora cerca de 230 milhões de euros num Orçamento de 70 mil milhões de euros, pelo que há todas as condições para se chegar a um acordo. A não aprovação de um Orçamento neste momento levaria inexoravelmente a uma crise financeira e económica profunda, e ao apelo à utilização do fundo de estabilização europeu, bem como ao FMI. Contudo, mais do que a simples aprovação de um qualquer Orçamento, Portugal apenas conseguirá ter contas públicas credíveis se passar um Orçamento que reflicta, desde já, uma preocupação com a reforma do Estado e das contas públicas necessária a garantir que teremos condições de pagar a nossa dívida a longo prazo.
Assim, seria importante não só que houvesse maior ênfase no corte da despesa, mas também uma alteração estrutural do modelo de crescimento económico adoptado. Portugal deveria aproveitar as recentemente anunciadas prorrogações dos prazos de aplicação de fundos europeus para, no mínimo, suspender as grandes obras públicas.
Para mais informações sobre o modelo de crescimento defendido pelo MLS, bem como sobre a posição do MLS sobre medidas emblemáticas já propostas pelo Governo, o MLS convida a consulta do relatório que segue em anexo, intitulado “Orçamento do Estado para 2011”.
Estudo do MLS
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011
(27 de Outubro de 2010)
Sumário Executivo
Desde a intervenção do FMI no início dos anos 80 do século passado que o modelo de crescimento económico adoptado pelo Estado português tem levado a um crescimento do peso do Estado na economia, a um nível baixo de competitividade, e ao aumento da dívida pública. Demasiados investimentos públicos não tiveram verdadeiramente em conta a rentabilidade dos projectos.
A crise internacional apenas revelou as falhas estruturais da economia portuguesa, e a proposta de Orçamento do Estado para 2011 não vai longe o suficiente no que toca a corrigir erros passados. Dever-se-ia apostar menos no aumento da carga fiscal e mais no corte da despesa para reduzir o défice e começar a pagar a dívida.
O Orçamento terá um efeito recessivo na economia, sendo as previsões do Governo neste campo demasiado optimistas. Muitas das medidas adoptadas poderiam e deveriam ter sido adoptadas muito mais cedo. O atraso na redução do défice descredibilizou o país junto dos seus credores.
O Orçamento do Estado para 2011 representa uma oportunidade, que deveria ser aproveitada, de adopção de um novo modelo de crescimento económico assente no sector privado, resumindo o Estado a sua intervenção às áreas em que é efectivamente necessário nomeadamente na justiça e na regulação.
Lisboa, 28 de Outubro de 2010 – O MLS – Movimento Liberal Social considera que os partidos políticos com assento parlamentar têm infelizmente abordado a discussão sobre o Orçamento do Estado para 2011 como um mero exercício de táctica política. Este foco excessivo na táctica é prejudicial para o país e mostra como, num momento de crise, os actuais partidos olham mais para si próprios do que para as pessoas que neles votaram.
A actuação do Governo, e do PS, tem sido particularmente nefasta. O Governo negou sistematicamente a realidade financeira e económica do país, apresentando um optimismo exacerbado em vez de medidas concretas para resolver os graves problemas que nos assolam. Depois, o PEC I, extremamente vago, deu lugar ao PEC II, incumprido, que por sua vez deu lugar ao PEC III, que se pode revelar insuficiente.
Bloco de Esquerda, PCP e CDS-PP, ao afirmarem de imediato que votariam contra a proposta de Orçamento do Estado para 2011, colocaram-se à margem de um Orçamento que sabiam necessariamente impopular. Sendo verdade que o Governo também não os procurou, preferindo tentar “colar” o PSD ao Orçamento, não é menos verdade que esta auto-marginalização demonstra que nenhum destes partidos se encontra verdadeiramente preparado para assumir responsabilidades em tempo de crise. O PSD, por seu turno, deixou-se enredar nos jogos tácticos que têm assolado o debate orçamental. Foi positiva a disponibilidade para negociar, mas a teatralidade das intervenções iniciais, mais extremadas, não foi positiva para o país. Foi também errado colocar a possibilidade de renegociar o objectivo do défice já estabelecido a nível europeu.
O MLS defende que a ruptura das negociações entre Governo e PSD não deve ser definitiva. As cedências de parte a parte levaram a uma situação em que se negoceia agora cerca de 230 milhões de euros num Orçamento de 70 mil milhões de euros, pelo que há todas as condições para se chegar a um acordo. A não aprovação de um Orçamento neste momento levaria inexoravelmente a uma crise financeira e económica profunda, e ao apelo à utilização do fundo de estabilização europeu, bem como ao FMI. Contudo, mais do que a simples aprovação de um qualquer Orçamento, Portugal apenas conseguirá ter contas públicas credíveis se passar um Orçamento que reflicta, desde já, uma preocupação com a reforma do Estado e das contas públicas necessária a garantir que teremos condições de pagar a nossa dívida a longo prazo.
Assim, seria importante não só que houvesse maior ênfase no corte da despesa, mas também uma alteração estrutural do modelo de crescimento económico adoptado. Portugal deveria aproveitar as recentemente anunciadas prorrogações dos prazos de aplicação de fundos europeus para, no mínimo, suspender as grandes obras públicas.
Para mais informações sobre o modelo de crescimento defendido pelo MLS, bem como sobre a posição do MLS sobre medidas emblemáticas já propostas pelo Governo, o MLS convida a consulta do relatório que segue em anexo, intitulado “Orçamento do Estado para 2011”.
Estudo do MLS
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011
(27 de Outubro de 2010)
Sumário Executivo
Desde a intervenção do FMI no início dos anos 80 do século passado que o modelo de crescimento económico adoptado pelo Estado português tem levado a um crescimento do peso do Estado na economia, a um nível baixo de competitividade, e ao aumento da dívida pública. Demasiados investimentos públicos não tiveram verdadeiramente em conta a rentabilidade dos projectos.
A crise internacional apenas revelou as falhas estruturais da economia portuguesa, e a proposta de Orçamento do Estado para 2011 não vai longe o suficiente no que toca a corrigir erros passados. Dever-se-ia apostar menos no aumento da carga fiscal e mais no corte da despesa para reduzir o défice e começar a pagar a dívida.
O Orçamento terá um efeito recessivo na economia, sendo as previsões do Governo neste campo demasiado optimistas. Muitas das medidas adoptadas poderiam e deveriam ter sido adoptadas muito mais cedo. O atraso na redução do défice descredibilizou o país junto dos seus credores.
O Orçamento do Estado para 2011 representa uma oportunidade, que deveria ser aproveitada, de adopção de um novo modelo de crescimento económico assente no sector privado, resumindo o Estado a sua intervenção às áreas em que é efectivamente necessário nomeadamente na justiça e na regulação.
Parte I – Enquadramento histórico
No início dos anos 80 vivia-se em Portugal uma profunda crise. O país foi forçado a fazer, sob a égide do FMI, ajustamentos financeiros e económicos muito exigentes. Paralelamente, em 1982 iniciou-se uma reforma constitucional, que viria a culminar na revisão de 1987, a qual retirou da Constituição muito do seu conteúdo marxista. Em 1986, a entrada de Portugal na então Comunidade Económica Europeia representou uma oportunidade de desenvolvimento para o país.
Desde essa época que os sucessivos Governos não têm verdadeiramente aproveitado as oportunidades que a agora União Europeia nos trouxe. É certo que Portugal tinha carências várias e graves a nível de infraestruturas e que houve fundos bem investidos no sentido de suprir essas necessidades. No entanto, em geral foi excessiva a preocupação em simplesmente construir sem se pensar devidamente na rentabilidade futura dos projectos. Há um limite em que as necessidades infraestruturais se encontram supridas, e é necessário pensar no resto da economia.
As próprias privatizações, que poderiam ter sido oportunidades para que o Estado assumisse as responsabilidades regulatórias que lhe competem em várias actividades económicas, acabaram por aumentar o nível de promiscuidade entre o sector privado e o Estado. Neste âmbito, as golden shares têm tido papel de destaque, tal como a forma como os titulares de cargos políticos se relacionam com entidades que, supostamente, são totalmente privadas.
De forma a financiar este tipo de políticas, foi-se acumulando dívida pública de forma insustentável (de forma directa e indirecta). A entrada no Euro não foi acompanhada de reformas estruturais que fomentassem a competitividade, em particular de uma imprescindível reforma de leis laborais anacrónicas. O peso do Estado na economia aumentou.
Em 2008 a crise internacional veio exacerbar os problemas estruturais que a economia portuguesa sente há uma década. O défice público aumentou para níveis insustentáveis e a economia portuguesa vê-se com extrema dificuldade em encontrar financiamento nos mercados financeiros. Os sucessivos PEC, caracterizados pela sistemática recusa do Governo em apresentar, desde cedo, medidas de fundo, têm minado a credibilidade das finanças portuguesas e criado uma situação de instabilidade social.
É neste contexto que surge o Orçamento de Estado para 2011.
No início dos anos 80 vivia-se em Portugal uma profunda crise. O país foi forçado a fazer, sob a égide do FMI, ajustamentos financeiros e económicos muito exigentes. Paralelamente, em 1982 iniciou-se uma reforma constitucional, que viria a culminar na revisão de 1987, a qual retirou da Constituição muito do seu conteúdo marxista. Em 1986, a entrada de Portugal na então Comunidade Económica Europeia representou uma oportunidade de desenvolvimento para o país.
Desde essa época que os sucessivos Governos não têm verdadeiramente aproveitado as oportunidades que a agora União Europeia nos trouxe. É certo que Portugal tinha carências várias e graves a nível de infraestruturas e que houve fundos bem investidos no sentido de suprir essas necessidades. No entanto, em geral foi excessiva a preocupação em simplesmente construir sem se pensar devidamente na rentabilidade futura dos projectos. Há um limite em que as necessidades infraestruturais se encontram supridas, e é necessário pensar no resto da economia.
As próprias privatizações, que poderiam ter sido oportunidades para que o Estado assumisse as responsabilidades regulatórias que lhe competem em várias actividades económicas, acabaram por aumentar o nível de promiscuidade entre o sector privado e o Estado. Neste âmbito, as golden shares têm tido papel de destaque, tal como a forma como os titulares de cargos políticos se relacionam com entidades que, supostamente, são totalmente privadas.
De forma a financiar este tipo de políticas, foi-se acumulando dívida pública de forma insustentável (de forma directa e indirecta). A entrada no Euro não foi acompanhada de reformas estruturais que fomentassem a competitividade, em particular de uma imprescindível reforma de leis laborais anacrónicas. O peso do Estado na economia aumentou.
Em 2008 a crise internacional veio exacerbar os problemas estruturais que a economia portuguesa sente há uma década. O défice público aumentou para níveis insustentáveis e a economia portuguesa vê-se com extrema dificuldade em encontrar financiamento nos mercados financeiros. Os sucessivos PEC, caracterizados pela sistemática recusa do Governo em apresentar, desde cedo, medidas de fundo, têm minado a credibilidade das finanças portuguesas e criado uma situação de instabilidade social.
É neste contexto que surge o Orçamento de Estado para 2011.
Parte II – Breve análise a algumas medidas emblemáticas
Nos últimos meses, o debate público tem-se centrado no Orçamento de Estado para 2011 e na sua aprovação ou não-aprovação. O MLS considera que teria sido irresponsável apresentar posição sobre um Orçamento desconhecido, dado que isso teria sido equivalente a passar um “cheque em branco” ao Governo. A não aprovação a priori do Orçamento condicionou a actuação do Governo no sentido de este tomar medidas que eventualmente não teria tomado sem esse condicionamento, de forma a criar um documento de mais fácil negociação.
Os PEC I e PEC II revelaram-se insuficientes para atingir os objectivos a nível de défice público aos quais o Governo se tinha proposto, a nível nacional e internacional. Supostamente, de acordo com o Governo, não teriam sido necessárias medidas para além das contidas nesses planos para atingir esses objectivos. É importante que o Governo torne claro por que é que isto aconteceu. Em particular, é importante entender como é que cortes na despesa que estavam previstos se transformaram em meras reduções ao ritmo de aumento da despesa. É imprescindível haver maior transparência na execução orçamental.
O Orçamento de Estado para 2011 apresenta várias medidas de redução do défice público, quer através do aumento da receita, quer através do corte da despesa. As medidas mais emblemáticas são as seguintes:
Cortes na despesa com pessoal.
Aumento da carga fiscal.
Reestruturação administrativa.
Cortes na despesa com pessoal
O nível salarial actual para os escalões mais baixos da Função Pública é, em termos médios, superior ao prevalecente para funções equivalentes no sector privado. Em 2009 a Função Pública recebeu um aumento salarial de 2,9%, muito acima da inflação. Portugal é dos países da União Europeia em que os encargos com pessoal são mais elevados em percentagem do PIB.
Num contexto em que cortes na despesa com efeito imediato eram cruciais, as medidas tomadas pelo Governo neste campo tornaram-se impossíveis de evitar, muito embora o Governo não tenha cortado nos salários mais baixos, aqueles em que a disparidade em relação ao sector privado é mais evidente. No entanto, cortes cegos, mesmo que progressivos, têm como efeito reduzir os salários tanto a quem trabalha e tem mérito como a quem não trabalha e não tem mérito. Esta injustiça poderia ser aliviada no caso de poder haver despedimentos na Função Pública e de os órgãos de chefia sectorial da Função Pública fossem responsabilizados pelas suas equipas.
O MLS considera que se deveria abolir a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado), sendo os funcionários públicos integrados no sistema geral. Para além de abolir o sistema de saúde especial existente no Ministério da Justiça, dever-se-ia abolir todos os outros sistemas especiais de saúde, os quais aumentam a complexidade e a injustiça do sistema de segurança social. Todos os cidadãos devem ser tratados de forma igual pela lei e não se discernem neste momento razões válidas para manter um sistema de saúde especial para funcionários públicos.
Aumento da carga fiscal
O aumento da carga fiscal tem sido o recurso principal que, na última década, os vários Governos têm utilizado para tentar reduzir o défice. Actualmente verifica-se que os sucessivos aumentos não geram receita suficiente para colmatar as lacunas financeiras sentidas. O MLS considera que este é um sinal claro de que se atingiu um limite.
Em 2009, ano de eleições, o Governo diminuiu a taxa normal do IVA de 21% para 20%. Este ano o Governo começou por aumentar todas as taxas do IVA em 1%, e propõe agora um aumento da taxa normal para 23%. O Governo propõe ainda uma diminuição da gama de produtos que se encontra sujeita à taxa reduzida do IVA. Simultaneamente, o Governo propõe uma redução nas deduções fiscais em sede de IRS e uma redução dos benefícios fiscais a empresas.
O comportamento errático do Governo em relação ao IVA é considerado pelo MLS como extremamente negativo. A credibilidade constrói-se tomando medidas sustentáveis e que perdurem, não com alterações constantes que dão sinais de se andar à deriva.
Os aumentos agora propostos vão ter um efeito recessivo na economia, sendo incerto que tenham os efeitos desejados sobre a receita. Somente apontando exactamente onde se iria cortar nas despesas é que se poderá dizer que a taxa normal do IVA não deveria aumentar para 23%. Em todo o caso, o MLS considera que, se o Governo se tivesse preparado devidamente e as medidas do PEC III tivessem sido tomadas muito mais cedo, seria agora possível uma proposta de Orçamento com mais propostas de corte na despesa.
As deduções e os benefícios fiscais são equiparáveis (equivalentes) a subsídios estatais a certas actividades, quer por parte das famílias, quer por parte das empresas, tendo como efeito uma erosão da base tributável. Cortes nas deduções e benefícios fiscais têm o efeito oposto, ou seja, o efeito de aumentar a base tributável. O MLS não se opõe, em princípio, a reduções nos benefícios fiscais e deduções. Apesar de não utilizarem os serviços de educação e saúde do Estado - argumento utilizado normalmente para defender algumas deduções fiscais - os cidadãos e a economia continuam a usufruir de externalidades positivas decorrentes da existência desses serviços acessíveis a todos. No entanto, estas reduções nos benefícios e deduções fiscais deveriam ser acompanhadas de cortes nas taxas marginais dos impostos: em vez de subsidiar uma certa prática ou actividade específica, o Estado libertaria recursos que as pessoas utilizariam como preferissem. Aumentando a base tributável, as taxas do imposto poderiam ser menores para auferir o mesmo nível de rendimento fiscal.
No entanto, para que seja possível cortar verdadeiramente os impostos é necessário reestruturar a Administração Pública.
Reestruturação da Administração Pública
O Governo apresenta propostas de fusão e extinção de algumas entidades públicas. O MLS considera que essas propostas são insuficientes e que este Orçamento deveria marcar um corte mais radical com o passado. Deveria ser feito um esforço maior no que toca à extinção de entidades desnecessárias e essa extinção não deveria significar apenas um corte nas chefias mas também um corte no número de funcionários.
Cortes mais profundos em gastos improdutivos libertam recursos que poderão ser utilizados de forma mais eficiente e, portanto, mais produtiva, pelo sector privado. Tais cortes serão fundamentais para colocar a economia portuguesa a crescer. Cortar esta despesa supérflua tornará menos necessário aumentar impostos no curto prazo e permitirá, no médio e no longo prazo, cortar impostos de forma sustentável.
Este tipo de medidas será também um sinal para os investidores de que o Estado português está a resolver, de forma estrutural e não apenas conjuntural, os seus problemas. Esses sinais são necessários para promover e reforçar o investimento privado na economia portuguesa, que tem vindo a decrescer. São ainda necessários para aumentar a confiança dos investidores de que o Estado se encontrará em situação de pagar as suas dívidas daqui a dez anos.
O MLS considera que as propostas do Governo não são suficientes, e que deverá ser feito um esforço maior para reformar drasticamente a Administração Pública, o que passará necessariamente pelo despedimento de funcionários supérfluos.
A reforma da Administração Pública deve incluir também uma redução drástica no número de cargos de nomeação política, uma maior responsabilização das chefias pela constituição e pelo desempenho das suas equipas e uma drástica redução no número de entidades na Administração Indirecta e Autónoma.
Nos últimos meses, o debate público tem-se centrado no Orçamento de Estado para 2011 e na sua aprovação ou não-aprovação. O MLS considera que teria sido irresponsável apresentar posição sobre um Orçamento desconhecido, dado que isso teria sido equivalente a passar um “cheque em branco” ao Governo. A não aprovação a priori do Orçamento condicionou a actuação do Governo no sentido de este tomar medidas que eventualmente não teria tomado sem esse condicionamento, de forma a criar um documento de mais fácil negociação.
Os PEC I e PEC II revelaram-se insuficientes para atingir os objectivos a nível de défice público aos quais o Governo se tinha proposto, a nível nacional e internacional. Supostamente, de acordo com o Governo, não teriam sido necessárias medidas para além das contidas nesses planos para atingir esses objectivos. É importante que o Governo torne claro por que é que isto aconteceu. Em particular, é importante entender como é que cortes na despesa que estavam previstos se transformaram em meras reduções ao ritmo de aumento da despesa. É imprescindível haver maior transparência na execução orçamental.
O Orçamento de Estado para 2011 apresenta várias medidas de redução do défice público, quer através do aumento da receita, quer através do corte da despesa. As medidas mais emblemáticas são as seguintes:
Cortes na despesa com pessoal.
Aumento da carga fiscal.
Reestruturação administrativa.
Cortes na despesa com pessoal
O nível salarial actual para os escalões mais baixos da Função Pública é, em termos médios, superior ao prevalecente para funções equivalentes no sector privado. Em 2009 a Função Pública recebeu um aumento salarial de 2,9%, muito acima da inflação. Portugal é dos países da União Europeia em que os encargos com pessoal são mais elevados em percentagem do PIB.
Num contexto em que cortes na despesa com efeito imediato eram cruciais, as medidas tomadas pelo Governo neste campo tornaram-se impossíveis de evitar, muito embora o Governo não tenha cortado nos salários mais baixos, aqueles em que a disparidade em relação ao sector privado é mais evidente. No entanto, cortes cegos, mesmo que progressivos, têm como efeito reduzir os salários tanto a quem trabalha e tem mérito como a quem não trabalha e não tem mérito. Esta injustiça poderia ser aliviada no caso de poder haver despedimentos na Função Pública e de os órgãos de chefia sectorial da Função Pública fossem responsabilizados pelas suas equipas.
O MLS considera que se deveria abolir a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado), sendo os funcionários públicos integrados no sistema geral. Para além de abolir o sistema de saúde especial existente no Ministério da Justiça, dever-se-ia abolir todos os outros sistemas especiais de saúde, os quais aumentam a complexidade e a injustiça do sistema de segurança social. Todos os cidadãos devem ser tratados de forma igual pela lei e não se discernem neste momento razões válidas para manter um sistema de saúde especial para funcionários públicos.
Aumento da carga fiscal
O aumento da carga fiscal tem sido o recurso principal que, na última década, os vários Governos têm utilizado para tentar reduzir o défice. Actualmente verifica-se que os sucessivos aumentos não geram receita suficiente para colmatar as lacunas financeiras sentidas. O MLS considera que este é um sinal claro de que se atingiu um limite.
Em 2009, ano de eleições, o Governo diminuiu a taxa normal do IVA de 21% para 20%. Este ano o Governo começou por aumentar todas as taxas do IVA em 1%, e propõe agora um aumento da taxa normal para 23%. O Governo propõe ainda uma diminuição da gama de produtos que se encontra sujeita à taxa reduzida do IVA. Simultaneamente, o Governo propõe uma redução nas deduções fiscais em sede de IRS e uma redução dos benefícios fiscais a empresas.
O comportamento errático do Governo em relação ao IVA é considerado pelo MLS como extremamente negativo. A credibilidade constrói-se tomando medidas sustentáveis e que perdurem, não com alterações constantes que dão sinais de se andar à deriva.
Os aumentos agora propostos vão ter um efeito recessivo na economia, sendo incerto que tenham os efeitos desejados sobre a receita. Somente apontando exactamente onde se iria cortar nas despesas é que se poderá dizer que a taxa normal do IVA não deveria aumentar para 23%. Em todo o caso, o MLS considera que, se o Governo se tivesse preparado devidamente e as medidas do PEC III tivessem sido tomadas muito mais cedo, seria agora possível uma proposta de Orçamento com mais propostas de corte na despesa.
As deduções e os benefícios fiscais são equiparáveis (equivalentes) a subsídios estatais a certas actividades, quer por parte das famílias, quer por parte das empresas, tendo como efeito uma erosão da base tributável. Cortes nas deduções e benefícios fiscais têm o efeito oposto, ou seja, o efeito de aumentar a base tributável. O MLS não se opõe, em princípio, a reduções nos benefícios fiscais e deduções. Apesar de não utilizarem os serviços de educação e saúde do Estado - argumento utilizado normalmente para defender algumas deduções fiscais - os cidadãos e a economia continuam a usufruir de externalidades positivas decorrentes da existência desses serviços acessíveis a todos. No entanto, estas reduções nos benefícios e deduções fiscais deveriam ser acompanhadas de cortes nas taxas marginais dos impostos: em vez de subsidiar uma certa prática ou actividade específica, o Estado libertaria recursos que as pessoas utilizariam como preferissem. Aumentando a base tributável, as taxas do imposto poderiam ser menores para auferir o mesmo nível de rendimento fiscal.
No entanto, para que seja possível cortar verdadeiramente os impostos é necessário reestruturar a Administração Pública.
Reestruturação da Administração Pública
O Governo apresenta propostas de fusão e extinção de algumas entidades públicas. O MLS considera que essas propostas são insuficientes e que este Orçamento deveria marcar um corte mais radical com o passado. Deveria ser feito um esforço maior no que toca à extinção de entidades desnecessárias e essa extinção não deveria significar apenas um corte nas chefias mas também um corte no número de funcionários.
Cortes mais profundos em gastos improdutivos libertam recursos que poderão ser utilizados de forma mais eficiente e, portanto, mais produtiva, pelo sector privado. Tais cortes serão fundamentais para colocar a economia portuguesa a crescer. Cortar esta despesa supérflua tornará menos necessário aumentar impostos no curto prazo e permitirá, no médio e no longo prazo, cortar impostos de forma sustentável.
Este tipo de medidas será também um sinal para os investidores de que o Estado português está a resolver, de forma estrutural e não apenas conjuntural, os seus problemas. Esses sinais são necessários para promover e reforçar o investimento privado na economia portuguesa, que tem vindo a decrescer. São ainda necessários para aumentar a confiança dos investidores de que o Estado se encontrará em situação de pagar as suas dívidas daqui a dez anos.
O MLS considera que as propostas do Governo não são suficientes, e que deverá ser feito um esforço maior para reformar drasticamente a Administração Pública, o que passará necessariamente pelo despedimento de funcionários supérfluos.
A reforma da Administração Pública deve incluir também uma redução drástica no número de cargos de nomeação política, uma maior responsabilização das chefias pela constituição e pelo desempenho das suas equipas e uma drástica redução no número de entidades na Administração Indirecta e Autónoma.
Parte III – Análise ao modelo de crescimento subjacente ao Orçamento de Estado para 2011
O modelo de crescimento subjacente ao Orçamento de Estado para 2011 mantém-se igual ao modelo de crescimento que levou à nossa situação actual de estagnação permanente. Esse modelo assenta em mega-projectos públicos realizados através de parcerias público-privadas (PPP) e forte subsidiação de pequenas e médias empresas.
Parcerias Público-Privadas
Como referido acima, as PPP começaram nos anos 90, e as dívidas que as primeiras PPP nos deixaram perduraram no tempo até agora. Em teoria, o Estado aproveitaria a eficiência dos privados para aumentar a eficiência dos projectos. Na prática, nacionalizou-se o risco e privatizou-se o lucro. O MLS considera extremamente positiva a actuação recente do Tribunal de Contas na forma como tem controlado as mais recentes PPP, e considera que se deverá promover uma revisão de todas as PPP no sentido de melhorar a posição do Estado.
Para o futuro, o MLS sugere testar, num projecto-piloto, as social-impact bonds recentemente propostas no Reino Unido como alternativas aos PPP tradicionais. Estas obrigações de impacto social consistiriam em contratos segundo os quais a entidade privada se comprometeria a atingir certos fins públicos, pelos quais seria paga. No caso de não atingir esses fins, não receberia pagamento. Uma entidade independente estaria encarregue de monitorar se os fins dispostos no contrato seriam atingidos. O MLS considera que estas obrigações de impacto social, colocando o risco do lado da entidade privada, ultrapassariam os problemas das PPP, pelo que seria importante um programa-piloto para testar, na prática, os seus princípios.
Mega-Projectos Públicos
Sucessivos Governos têm insistido em mega-projectos públicos como motores de crescimento da economia. O mais emblemático desses projectos é, neste momento, a construção de uma linha de TGV. Esses projectos têm-se constantemente revelado como motores de crescimento da dívida pública, sobretudo porque raramente são feitos estudos de rentabilidade credíveis. O Governo, no entanto, mantém a aposta nesses projectos no Orçamento de Estado.
O MLS considera que a última década serviu para demonstrar claramente que este modelo não funciona, e que tem de ser repensado. O MLS propõe um modelo de crescimento assente não em mega-projectos públicos, mas no sector privado, assumindo o Estado um papel essencialmente regulador, mas sempre garantindo acesso geral a bens públicos de qualidade. As medidas prioritárias deveriam ser, não mega-projectos de investimento público, mas uma efectiva reforma do sistema de justiça, nomeadamente a nível processual, para a agilizar, e ainda um fortalecimento das entidades reguladoras independentes.
O MLS considera ainda que os estudos elaborados sobre projectos de investimento público devem, tanto quanto possível, ser efectuados por técnicos qualificados da Administração Pública (que seria reformada nos moldes descritos acima), e não por consultoras privadas. Garantir apoio técnico qualificado e independente é função primordial da Administração Pública, e é demasiado fácil ao Governo contratar estudos privados que lhe garantam o resultado que pretende, a expensas públicas. A utilização de consultoras privadas deve ser reduzida ao mínimo útil, e não ser a norma.
Os estudos elaborados relativamente aos projectos de investimento público devem ser isentos, tecnicamente válidos e devem ainda ser divulgados e sujeitos a efectiva discussão pública, em particular quando sejam investimentos avultados. O MLS considera, de novo, que os esforços de controlo da despesa pública que têm sido efectuados pelo Tribunal de Contas têm sido extremamente meritórios.
Pequenas e Médias Empresas
O Governo tem considerado fundamental a subsidiação de pequenas e médias empresas neste contexto de crise, com dois argumentos principais. O primeiro é que estas criam empregos e que portanto têm de ser ajudadas a sobreviver à crise, e o segundo é que aumentar a capacidade destas empresas para exportar criará crescimento económico e salvará a economia portuguesa da recessão.
Porém, neste contexto de crise, a subsidiação de pequenas e médias empresas não as vai impedir de entrar em situação de insolvência. Falindo as empresas, o dinheiro público desvanece-se, sem proteger empregos e sem criar crescimento económico. O dinheiro público, muito dele dinheiro do Fundo Social Europeu, não terá, portanto os efeitos excessivamente optimistas previstos pelo Governo.
Por princípio, não é negativo criar condições para que as pequenas e médias empresas se internacionalizem e consigam aproveitar as novas tecnologias para suprir os seus problemas de escala. Numa situação de crise, e tendo em conta o estado do sector financeiro português, é natural que estas não tenham acesso a fundos privados. A intervenção do Estado, no entanto, vai criar distorções. Não deve ser o Estado a seleccionar que empresas se mantêm e que empresas desaparecem, mas sim os consumidores.
Não é este, também, um modelo de crescimento económico credível. Não nos tornaremos competitivos subsidiando fortemente pequenas e médias empresas e apostando em mega-projectos de rentabilidade duvidosa.
O modelo de crescimento subjacente ao Orçamento de Estado para 2011 mantém-se igual ao modelo de crescimento que levou à nossa situação actual de estagnação permanente. Esse modelo assenta em mega-projectos públicos realizados através de parcerias público-privadas (PPP) e forte subsidiação de pequenas e médias empresas.
Parcerias Público-Privadas
Como referido acima, as PPP começaram nos anos 90, e as dívidas que as primeiras PPP nos deixaram perduraram no tempo até agora. Em teoria, o Estado aproveitaria a eficiência dos privados para aumentar a eficiência dos projectos. Na prática, nacionalizou-se o risco e privatizou-se o lucro. O MLS considera extremamente positiva a actuação recente do Tribunal de Contas na forma como tem controlado as mais recentes PPP, e considera que se deverá promover uma revisão de todas as PPP no sentido de melhorar a posição do Estado.
Para o futuro, o MLS sugere testar, num projecto-piloto, as social-impact bonds recentemente propostas no Reino Unido como alternativas aos PPP tradicionais. Estas obrigações de impacto social consistiriam em contratos segundo os quais a entidade privada se comprometeria a atingir certos fins públicos, pelos quais seria paga. No caso de não atingir esses fins, não receberia pagamento. Uma entidade independente estaria encarregue de monitorar se os fins dispostos no contrato seriam atingidos. O MLS considera que estas obrigações de impacto social, colocando o risco do lado da entidade privada, ultrapassariam os problemas das PPP, pelo que seria importante um programa-piloto para testar, na prática, os seus princípios.
Mega-Projectos Públicos
Sucessivos Governos têm insistido em mega-projectos públicos como motores de crescimento da economia. O mais emblemático desses projectos é, neste momento, a construção de uma linha de TGV. Esses projectos têm-se constantemente revelado como motores de crescimento da dívida pública, sobretudo porque raramente são feitos estudos de rentabilidade credíveis. O Governo, no entanto, mantém a aposta nesses projectos no Orçamento de Estado.
O MLS considera que a última década serviu para demonstrar claramente que este modelo não funciona, e que tem de ser repensado. O MLS propõe um modelo de crescimento assente não em mega-projectos públicos, mas no sector privado, assumindo o Estado um papel essencialmente regulador, mas sempre garantindo acesso geral a bens públicos de qualidade. As medidas prioritárias deveriam ser, não mega-projectos de investimento público, mas uma efectiva reforma do sistema de justiça, nomeadamente a nível processual, para a agilizar, e ainda um fortalecimento das entidades reguladoras independentes.
O MLS considera ainda que os estudos elaborados sobre projectos de investimento público devem, tanto quanto possível, ser efectuados por técnicos qualificados da Administração Pública (que seria reformada nos moldes descritos acima), e não por consultoras privadas. Garantir apoio técnico qualificado e independente é função primordial da Administração Pública, e é demasiado fácil ao Governo contratar estudos privados que lhe garantam o resultado que pretende, a expensas públicas. A utilização de consultoras privadas deve ser reduzida ao mínimo útil, e não ser a norma.
Os estudos elaborados relativamente aos projectos de investimento público devem ser isentos, tecnicamente válidos e devem ainda ser divulgados e sujeitos a efectiva discussão pública, em particular quando sejam investimentos avultados. O MLS considera, de novo, que os esforços de controlo da despesa pública que têm sido efectuados pelo Tribunal de Contas têm sido extremamente meritórios.
Pequenas e Médias Empresas
O Governo tem considerado fundamental a subsidiação de pequenas e médias empresas neste contexto de crise, com dois argumentos principais. O primeiro é que estas criam empregos e que portanto têm de ser ajudadas a sobreviver à crise, e o segundo é que aumentar a capacidade destas empresas para exportar criará crescimento económico e salvará a economia portuguesa da recessão.
Porém, neste contexto de crise, a subsidiação de pequenas e médias empresas não as vai impedir de entrar em situação de insolvência. Falindo as empresas, o dinheiro público desvanece-se, sem proteger empregos e sem criar crescimento económico. O dinheiro público, muito dele dinheiro do Fundo Social Europeu, não terá, portanto os efeitos excessivamente optimistas previstos pelo Governo.
Por princípio, não é negativo criar condições para que as pequenas e médias empresas se internacionalizem e consigam aproveitar as novas tecnologias para suprir os seus problemas de escala. Numa situação de crise, e tendo em conta o estado do sector financeiro português, é natural que estas não tenham acesso a fundos privados. A intervenção do Estado, no entanto, vai criar distorções. Não deve ser o Estado a seleccionar que empresas se mantêm e que empresas desaparecem, mas sim os consumidores.
Não é este, também, um modelo de crescimento económico credível. Não nos tornaremos competitivos subsidiando fortemente pequenas e médias empresas e apostando em mega-projectos de rentabilidade duvidosa.
Parte IV – Conclusão
O MLS considera que este Orçamento terá como efeito uma recessão económica, e que as previsões de crescimento do Governo são excessivamente optimistas. O MLS considera ainda que este Orçamento tem como causa mais recente a incapacidade do actual Governo de agir decisivamente no sentido de restaurar a confiança dos mercados internacionais, mas que também é o resultado do adiamento constante de reformas estruturais por parte de sucessivos Governos.
O MLS observa com enorme preocupação a incapacidade demonstrada pelo Governo de cumprir sequer o que estava previsto no Orçamento de Estado para 2010 no que toca a cortes na despesa, bem como o que se encontrava previsto no PEC II. Estes sucessivos falhanços denotam uma incapacidade de realizar as reformas estruturais necessárias para que Portugal se torne de novo competitivo e torne a crescer de forma sustentável.
Os sucessivos PEC revelam um Governo à deriva, um Governo reactivo e não pró-activo, e a proposta de Orçamento de Estado para 2011 não é adequada a criar as condições para que a economia cresça a longo prazo. É ainda um Orçamento muito baseado no aumento da receita, assente num modelo de crescimento económico ultrapassado, e que não toma suficientes medidas de reforma estrutural do Estado.
Conforme referido acima, o MLS nota que já não há espaço de manobra para aumentar mais os impostos, e que está na altura de começar a cortar verdadeiramente na despesa. Aumentar os impostos agora tem efeitos desnecessariamente recessivos, não resolve o problema de fundo e impede um ajustamento maior do lado da despesa. O objectivo final de termos uma economia competitiva apenas será atingido se o défice for cortado através de cortes na despesa que até poderão, a médio prazo, levar a cortes nos impostos. Um Orçamento com mais medidas neste sentido seria bem mais credível e levantaria verdadeiramente a pressão internacional sobre as finanças públicas portuguesas.
O MLS considera que este Orçamento terá como efeito uma recessão económica, e que as previsões de crescimento do Governo são excessivamente optimistas. O MLS considera ainda que este Orçamento tem como causa mais recente a incapacidade do actual Governo de agir decisivamente no sentido de restaurar a confiança dos mercados internacionais, mas que também é o resultado do adiamento constante de reformas estruturais por parte de sucessivos Governos.
O MLS observa com enorme preocupação a incapacidade demonstrada pelo Governo de cumprir sequer o que estava previsto no Orçamento de Estado para 2010 no que toca a cortes na despesa, bem como o que se encontrava previsto no PEC II. Estes sucessivos falhanços denotam uma incapacidade de realizar as reformas estruturais necessárias para que Portugal se torne de novo competitivo e torne a crescer de forma sustentável.
Os sucessivos PEC revelam um Governo à deriva, um Governo reactivo e não pró-activo, e a proposta de Orçamento de Estado para 2011 não é adequada a criar as condições para que a economia cresça a longo prazo. É ainda um Orçamento muito baseado no aumento da receita, assente num modelo de crescimento económico ultrapassado, e que não toma suficientes medidas de reforma estrutural do Estado.
Conforme referido acima, o MLS nota que já não há espaço de manobra para aumentar mais os impostos, e que está na altura de começar a cortar verdadeiramente na despesa. Aumentar os impostos agora tem efeitos desnecessariamente recessivos, não resolve o problema de fundo e impede um ajustamento maior do lado da despesa. O objectivo final de termos uma economia competitiva apenas será atingido se o défice for cortado através de cortes na despesa que até poderão, a médio prazo, levar a cortes nos impostos. Um Orçamento com mais medidas neste sentido seria bem mais credível e levantaria verdadeiramente a pressão internacional sobre as finanças públicas portuguesas.
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